1 - O que é?

O Complemento Regional para Idosos é uma medida de âmbito regional de combate à pobreza dos idosos residentes na Região Autónoma da Madeira, que visa a melhoria das suas condições de vida, através da atribuição de uma prestação pecuniária atribuída a título de complemento regional de pensões ou prestações de segurança social de valores mínimos.

2 - Quem tem direito?

Têm direito ao Complemento Regional para Idosos, os idosos que, à data da apresentação do requerimento, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: 

a)  Ser titular de uma das seguintes prestações ou pensões do sistema de segurança social:

    i.  Complemento Solidário para Idosos (CSI); 

     ii.  Pensão Social de Velhice;   

   iii.  Pensão de Velhice do Regime Geral de Segurança Social, cujo valor mensal ilíquido da pensão seja de montante igual ou inferior ao valor da pensão mínima do regime geral de segurança social, correspondendo atualmente a 275,30 euros, desde que o rendimento ilíquido mensal do próprio, não exceda o valor do indexante de apoios sociais (IAS), o qual terá de ser comprovado. 

b)  Ter idade igual ou superior a 65 anos;

c)  Ter residência na Região Autónoma da Madeira;

d)  Não estar institucionalizado em unidades residenciais para idosos, nem em estabelecimentos sociais, geridos por entidades públicas, privadas ou do setor social, no âmbito da segurança social e da saúde.

 

Para os Titulares do Complemento Solidário para Idosos ou da Pensão Social de Velhice

Os titulares do CSI e da Pensão Social de Velhice, cuja situação de baixos rendimentos já se encontra comprovada no âmbito da referida prestação social ou pensão, acedem automaticamente ao Complemento Regional para Idosos.

Para os Titulares de Pensões de Velhice do Regime Geral de Segurança Social

É atribuído apenas aos idosos cujo valor mensal ilíquido da pensão seja de montante igual ou inferior ao valor da pensão mínima do regime geral de segurança social, correspondendo atualmente a 275,30 euros, desde que o rendimento ilíquido mensal do próprio, não exceda o valor do indexante de apoios sociais (IAS), em vigor, atualmente fixado em 438,81 €, devendo apresentar obrigatoriamente a declaração de IRS do ano civil anterior ou a Certidão de Dispensa de Entrega da Declaração de IRS.


4 - Como posso pedir?

A atribuição do Complemento Regional para Idosos depende de requerimento do interessado, cujo o modelo é disponibilizado no site da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania (https://www.madeira.gov.pt/sric) e junto das seguintes entidades, onde pode ser apresentado: 

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania Rua João de Deus, n.º 5, Funchal

Centro Comunitário RegionalCentro Naútico de São Lázaro, Hangar 6C, Marina do Funchal

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP RAM (ISSM, IP-RAM) Rua Elias Garcia, n.º 14, Funchal

Loja do Cidadão (Balcão da Segurança Social) Av. Arriaga, n.º 42, Funchal

Nos respetivos serviços locais da Segurança Social

Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma da Madeira

5 - Quem pode apresentar o requerimento?

 Têm legitimidade para requerer o Complemento Regional para Idosos, os titulares das prestações de segurança social ou os seus representantes legais, mediante apresentação de documento comprovativo dessa qualidade.

6 - Como posso receber? Quanto recebo?

O Complemento Regional para Idosos é fixado no valor mensal de 70 euros, sendo pago em prestações trimestrais no montante de 210 euros, por transferência bancária para a conta da titularidade do beneficiário. Para o efeito, deverá apresentar obrigatoriamente comprovativo do IBAN.Nas situações em que o beneficiário não seja titular de conta bancária, o pagamento é feito através de vale postal.

7 - Legislação Aplicável

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro; Portaria n.º 362/2021, de 30 de junho;Despacho n.º 246/2021, de 2 de julho.

São beneficiários do FEAS os indivíduos ou as famílias residentes na Região Autónoma da Madeira que se encontrem em emergência social devido a perda de rendimentos provocada e/ou agravada pela pandemia da doença covid-19:

  • Lay-off;
  • Desemprego;
  • Sócio-gerente;
  • Trabalhador independente;
  • Alojamento Local;
  • outros.

LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA CANDIDATURA AO APOIO FEAS

Documentos obrigatórios:   

ü Rendimentos de todos os elementos do agregado familiar de fevereiro de 2020 e dos meses em que pede apoio FEAS em 2021. 

ü Cartão de Cidadão/documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar.

ü Declaração de IRS, nota de liquidação e respetivos anexos, referentes ao ano civil anterior ou certidão comprovativa emitida pela Autoridade Tributária. 

ü Declaração do Instituto de Emprego da Madeira, caso algum dos elementos do agregado familiar se encontre em situação de desemprego.       

ü Recibo da renda do mês ou extrato bancário comprovativo das despesas de pagamento do empréstimo para habitação (caso se aplique).     

ü Atestado de residência da Junta de Freguesia constando todos os elementos que compõem o agregado familiar e a residência do candidato na RAM.         

ü Documentos comprovativos das despesas mensais, incluindo faturas e comprovativo de pagamento das mesmas.        

ü Comprovativo de matrícula do estudante do ensino superior (caso se aplique).         

ü Contrato de arrendamento/recibo do estudante (caso se aplique).     

ü IBAN.         

ü Certidão de não dívidas às Finanças de todos os elementos adultos do agregado familiar.

ü Certidão de não dívidas à Segurança Social de todos os elementos adultos do agregado familiar.    

ü Apoios à família. Ex. abonos de família (caso se aplique).

 ü Apoios recebidos por trabalhadores independentes (caso se aplique).

 

 

ATENÇÃO:

  • O apoio a atribuir ficará dependente da verificação de, pelo menos, 15% das despesas referidas ao valor do apoio mensal atribuído serem efetuadas no comércio local.
  • Todos os meses, os beneficiários do apoio FEAS deverão entregar prova dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar. Deverão também entregar os comprovativos das despesas referentes ao mês que pedem apoio (faturas e comprovativo de pagamento das mesmas em caso de faturas de água, luz e comunicações).

 

Para mais informações ou para agendar atendimento poderá fazê-lo através dos seguintes contactos:

Telf. /Telem.: 291 573 824 /   913 468 732

E-mail FEAS Santanalojasocial@santanasolidaria.org