1 - O que é?

O Complemento Regional para Idosos é uma medida de âmbito regional de combate à pobreza dos idosos residentes na Região Autónoma da Madeira, que visa a melhoria das suas condições de vida, através da atribuição de uma prestação pecuniária atribuída a título de complemento regional de pensões ou prestações de segurança social de valores mínimos.

2 - Quem tem direito?

Têm direito ao Complemento Regional para Idosos, os idosos que, à data da apresentação do requerimento, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: 

a)  Ser titular de uma das seguintes prestações ou pensões do sistema de segurança social:

    i.  Complemento Solidário para Idosos (CSI); 

     ii.  Pensão Social de Velhice;   

   iii.  Pensão de Velhice do Regime Geral de Segurança Social, cujo valor mensal ilíquido da pensão seja de montante igual ou inferior ao valor da pensão mínima do regime geral de segurança social, correspondendo atualmente a 275,30 euros, desde que o rendimento ilíquido mensal do próprio, não exceda o valor do indexante de apoios sociais (IAS), o qual terá de ser comprovado. 

b)  Ter idade igual ou superior a 65 anos;

c)  Ter residência na Região Autónoma da Madeira;

d)  Não estar institucionalizado em unidades residenciais para idosos, nem em estabelecimentos sociais, geridos por entidades públicas, privadas ou do setor social, no âmbito da segurança social e da saúde.

 

Para os Titulares do Complemento Solidário para Idosos ou da Pensão Social de Velhice

Os titulares do CSI e da Pensão Social de Velhice, cuja situação de baixos rendimentos já se encontra comprovada no âmbito da referida prestação social ou pensão, acedem automaticamente ao Complemento Regional para Idosos.

Para os Titulares de Pensões de Velhice do Regime Geral de Segurança Social

É atribuído apenas aos idosos cujo valor mensal ilíquido da pensão seja de montante igual ou inferior ao valor da pensão mínima do regime geral de segurança social, correspondendo atualmente a 275,30 euros, desde que o rendimento ilíquido mensal do próprio, não exceda o valor do indexante de apoios sociais (IAS), em vigor, atualmente fixado em 438,81 €, devendo apresentar obrigatoriamente a declaração de IRS do ano civil anterior ou a Certidão de Dispensa de Entrega da Declaração de IRS.


4 - Como posso pedir?

A atribuição do Complemento Regional para Idosos depende de requerimento do interessado, cujo o modelo é disponibilizado no site da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania (https://www.madeira.gov.pt/sric) e junto das seguintes entidades, onde pode ser apresentado: 

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania Rua João de Deus, n.º 5, Funchal

Centro Comunitário RegionalCentro Naútico de São Lázaro, Hangar 6C, Marina do Funchal

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP RAM (ISSM, IP-RAM) Rua Elias Garcia, n.º 14, Funchal

Loja do Cidadão (Balcão da Segurança Social) Av. Arriaga, n.º 42, Funchal

Nos respetivos serviços locais da Segurança Social

Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma da Madeira

5 - Quem pode apresentar o requerimento?

 Têm legitimidade para requerer o Complemento Regional para Idosos, os titulares das prestações de segurança social ou os seus representantes legais, mediante apresentação de documento comprovativo dessa qualidade.

6 - Como posso receber? Quanto recebo?

O Complemento Regional para Idosos é fixado no valor mensal de 70 euros, sendo pago em prestações trimestrais no montante de 210 euros, por transferência bancária para a conta da titularidade do beneficiário. Para o efeito, deverá apresentar obrigatoriamente comprovativo do IBAN.Nas situações em que o beneficiário não seja titular de conta bancária, o pagamento é feito através de vale postal.

7 - Legislação Aplicável

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro; Portaria n.º 362/2021, de 30 de junho;Despacho n.º 246/2021, de 2 de julho.